O programa Retoma Ribeirão oferece à população uma oportunidade de regularização dos débitos junto à Secretaria Municipal da Fazenda, com redução ou até mesmo isenção de juros e multas para pagamento à vista ou parcelado em até 36 vezes.
Poderão ser regularizados débitos referentes a créditos tributários ou não tributários, que estejam constituídos ou não e até mesmo inscritos em dívida ativa ou ajuizados.
Devido a prorrogação o programa estará disponível das 8h às 20h, via internet, até o dia 31 de janeiro de 2022.
Para juros e multas
serão concedidos os seguintes descontos:
- Pagamento à vista – 100% nos juros e 90% na multa
- Parcelado em até 12 vezes – 60% nos juros e 60% na multa
- Parcelado em até 24 vezes – 50% nos juros e 50% na multa
- Parcelado em até 36 vezes – 40% nos juros e 40% na multa
Para as multas por infração à lei
serão atribuídos os seguintes descontos:
- Pagamento à vista – 60%
- Parcelado em até 36 vezes – 40%
O parcelamento poderá ser feito em até 36 parcelas mensais e consecutivas. A 1ª parcela deve ser quitada em até dois dias úteis após a adesão. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas e a R$ 200,00 para pessoas jurídicas.
O cidadão poderá selecionar todos os débitos em aberto ou apenas os débitos que deseja regularizar. Caso o munícipe tenha débitos relacionados a um imóvel, empresa e ao CPF será necessário realizar a adesão para cada tipo de débito, ou seja, neste caso serão três REFIS.
O REFIS para imóvel será vinculado ao CPF ou CNPJ e ao código do IPTU, sendo necessário a regularização por imóvel. Neste caso, se o munícipe tiver dois imóveis, serão dois REFIS e assim sucessivamente.
Após a adesão ao programa, o cidadão receberá um e-mail para realizar a assinatura e a confirmação da simulação. A assinatura deve ser feita no mesmo dia da solicitação, até às 20h, caso contrário, a solicitação será cancelada automaticamente.
Para esclarecer possíveis dúvidas sobre o cadastro, veja o vídeo abaixo com as explicações e o passo a passo para a adesão ao programa!
VEJA COMO É FÁCIL E RÁPIDO REALIZAR A SOLICITAÇÃO
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